O que a legislação municipal organiza
Cuiabá possui normas municipais voltadas à gestão de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. A Lei Municipal nº 4.949/2007 instituiu o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, alinhado à Resolução CONAMA nº 307/2002.
Decretos municipais posteriores regulamentam pontos operacionais como transporte, uso de caçambas, Controle de Transporte de Resíduos (CTR) e Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Resíduo correto no equipamento correto
A orientação central é simples: a caçamba deve receber resíduos da construção civil e resíduos volumosos compatíveis, e não lixo domiciliar comum, resíduos industriais, resíduos de saúde ou materiais perigosos.
O material também não deve ultrapassar o limite superior original do equipamento.
Por que contratar uma empresa regularizada
O uso e o transporte de caçambas dependem de operação licenciada e de responsabilidade no posicionamento, retirada, transporte e destinação.
Trabalhar com uma empresa estruturada reduz risco operacional para o cliente e ajuda a evitar problemas com descarte irregular, recusa de carga ou danos no local de instalação.
Conteúdo informativo
Este conteúdo tem caráter informativo. Para dúvidas específicas sobre seu caso, consulte a legislação vigente ou a Secretaria Municipal responsável.